- 1 -A recolha e tratamento de dados pessoais, para os efeitos previstos no presente Regulamento, observa os princípios da licitude, necessidade e proporcionalidade, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, confidencialidade e responsabilidade, integridade, lealdade e transparência.
- 2 -São previstas medidas adequadas e específicas para a defesa dos direitos fundamentais e dos interesses dos titulares dos dados, garantindo-se o tratamento dos mesmos nos termos procedimentais indicados e legislação em vigor sobre proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016).
QUADRO I
Prazos de inscrição para as provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos, provas finais e provas a nível de escola do 3.º ciclo do ensino básico - 2023
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QUADRO II
Prazos de inscrição para os exames finais nacionais, provas de equivalência à frequência e provas a nível de escola do ensino secundário - 2023
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QUADRO III
Provas de aferição do ensino básico - 2023
Tipo de prova e respetiva duração
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QUADRO IV
Provas finais do ensino básico - 2023
Tipo de prova e respetiva duração
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QUADRO V
Provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos - 2023
Tabela A - 1.º Ciclo do Ensino Básico
Tipo de prova e respetiva duração
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Tabela B - 2.º Ciclo do Ensino Básico
Tipo de prova e respetiva duração
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Tabela C - 3.º Ciclo do Ensino Básico
Tipo de provas e respetiva duração
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QUADRO VI
Exames finais nacionais do ensino secundário - 2023
Tipo de prova e respetiva duração
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QUADRO VII
Provas de equivalência à frequência dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário - 2023
Tipo de prova e respetiva duração
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QUADRO VIII
Ponderação das componentes escrita e prática das provas de equivalência à frequência dos cursos científico-humanísticos e dos cursos artísticos especializados do ensino secundário - 2023
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QUADRO IX
Provas de equivalência à frequência dos cursos artísticos especializados - 2023
Tipo de prova e respetiva duração
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316338595
Artigo 52.º — Proteção de Dados Pessoais
Vigente desde: 03/04/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/04/2023