É revogado o Despacho Normativo n.º 54/87, de 25 de Junho.
Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, 3 de Maio de 1988. - O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, António José de Castro Bagão Félix.
Artigo 31.º — Revogação
Vigente desde: 01/06/1988
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/1988