Art.º 4 · Despacho Normativo n.º 41/98 — Entidades beneficiárias

1 -Os beneficiários deste Regime de Apoio são:
1. a)As empresas industriais incluídas nas CAE 10 a 37 do Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio;
2. b)Outras empresas que, embora não incluídas naquelas CAE, desenvolvam actividade industrial relevante e visem a realização de projectos no âmbito destas;
3. c)Outras empresas que, embora não incluídas nas CAE a que se refere a alínea a), desenvolvam actividades de prestação normal de serviços de apoio à actividade das empresas industriais, designadamente nos domínios da manutenção, da logística, da distribuição e da organização, desde que o Regime de Apoio a Entidades de Assistência Técnica, regulamentado pelo Despacho Normativo n.º 560/94, de 29 de Julho, se revele desadequado, tendo em conta o montante e o perfil dos investimentos que pretendem realizar, desadequação devidamente comprovada pela Direcção-Geral da Indústria.
2 -As empresas a que se refere o número anterior devem possuir ao seu serviço menos de 250 trabalhadores.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 2, são considerados os trabalhadores ao serviço da empresa no final do mês anterior ao da apresentação da candidatura.
4 -Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 545/94, de 29 de Julho, não é permitida, no âmbito do presente Regime, a apresentação de candidaturas conjuntas.
5 -Dado o carácter excepcional da admissibilidade a este Regime das empresas a que se refere a alínea c) do n.º 1, as correspondentes candidaturas serão submetidas prévia e casuisticamente à aprovação do Ministro da Economia.

Artigo 4.º — Entidades beneficiárias

Histórico de Alterações