Artigo 11.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 28/10/2004

1 -O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
2 -A lista elaborada nos termos do presente despacho entra em vigor a partir do ano de colheita de 2006.
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, 11 de Outubro de 2004. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.

Histórico de Alterações

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