Art.º 16 · Despacho Normativo n.º 46/2004 — Regime de faltas

1 -As ausências contam-se por unidade de tempo de formação, teórica ou prática.
2 -Considera-se unidade de tempo de formação o período que decorre entre o início e o termo de uma sessão de trabalho, sem intervalo.
3 -Os estagiários estão obrigados à justificação das faltas, devendo esta fazer-se no dia imediatamente subsequente ao da última ausência, em folha própria, que será entregue ao funcionário responsável pelo apoio administrativo.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os estagiários devem comunicar, pelo meio mais expedito, a sua ausência no próprio dia em que esta se verificar.
5 -Cabe ao coordenador de estágio decidir sobre a justificação das faltas dadas, podendo, sempre que necessário, obter o parecer do respectivo monitor ou orientador.
6 -O número total das ausências, ainda que justificadas, não poderá exceder 25% do total das horas de qualquer das áreas curriculares da fase formativa teórica ou 10% do total das unidades de tempo de duração da fase formativa prática.
7 -As faltas que perfaçam o total de sete horas de formação são registadas como faltas ao serviço para efeitos de aplicação do regime legal de faltas.

Artigo 16.º — Regime de faltas