Art.º 37 · Despacho Normativo n.º 46/2005 — Isenção de horário de trabalho

1 -Gozam de isenção de horário de trabalho os trabalhadores que exerçam funções dirigentes, bem como aqueles cujas funções não conferem direito a trabalho extraordinário.
2 -Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado do pessoal dirigente podem, obtida a sua concordância por escrito, ser isentos de horário de trabalho.
3 -Para além dos trabalhadores referidos no número anterior, e também mediante prévia concordância por escrito, podem ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores que se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que pela sua natureza só possam ser efectuados fora dos limites dos horários normais de trabalho;
2. b)Exercício regular da actividade fora do local de trabalho, sem controlo imediato da hierarquia.
4 -A concessão de isenção de horário de trabalho não dispensa o cumprimento do período normal de trabalho diário ou semanal.
5 -O trabalho prestado para além do horário normal, em regime de isenção, não é considerado trabalho suplementar, sem prejuízo do que seja realizado em dias feriados ou de descanso semanal.
6 -À isenção de horário aplica-se o disposto no Código do Trabalho e legislação complementar.

Artigo 37.º — Isenção de horário de trabalho