Despacho Normativo n.º 46/2005

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

O recrutamento e a selecção dos trabalhadores têm em vista a prossecução dos seguintes objectivos:

O recrutamento e a selecção dos trabalhadores fazem-se de acordo com os princípios previstos no n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 5.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, e no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 167/2003, de 29 de Julho, bem como pela:

O processo de selecção dos candidatos com vista à celebração de contrato individual de trabalho com o INEM regula-se pelos princípios gerais que regem a actividade administrativa e obedece aos seguintes princípios:

O quadro de pessoal do INEM sujeito ao regime de contrato individual de trabalho é aprovado por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde.

Compete ao conselho de administração do INEM propor os ajustamentos aos quadros de pessoal que sejam necessários ao cabal cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente atribuídas, nos termos previstos no artigo anterior.

Os trabalhadores do INEM encontram-se integrados nas carreiras constantes dos anexos I e II anexos ao presente Regulamento, de acordo com as habilitações literárias exigíveis.

As carreiras dos trabalhadores do INEM desenvolvem-se por categorias, comportando vários escalões, aos quais correspondem remunerações diversas, de acordo com o quadro a aprovar por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde.

O conteúdo funcional das diversas carreiras e categorias que integram o quadro dos trabalhadores do INEM é o constante do anexo II anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

Ao trabalhador compete desempenhar as funções que integram a categoria que está mencionada no contrato de trabalho, sob a orientação e direcção do respectivo superior hierárquico, sem prejuízo da autonomia profissional inerente a cada carreira.

A avaliação do desempenho dos trabalhadores do INEM rege-se pelo disposto no sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública.

O regime da valorização profissional do trabalhador no que diz respeito à sua formação, reclassificação, recolocação e reconversão é objecto de regulamentação específica.

O modo como devem ser exercidas as funções inerentes a cada grupo profissional e carreira é fixado pelo conselho de administração, tendo como parâmetros o contrato de trabalho assinado pelo trabalhador e as normas que o regem, nomeadamente o presente Regulamento.

Por local habitual de trabalho entendem-se as instalações em que se encontra sediado o INEM e as dos seus serviços desconcentrados.

O dia de descanso semanal obrigatório é o domingo e o dia de descanso complementar o sábado, salvo para os trabalhadores que exerçam funções que obriguem ao regime de prevenção fora do horário normal de trabalho e os trabalhadores que exerçam funções em regime de turnos.

Para efeitos do presente Regulamento, e sem prejuízo do que vier a ser fixado em instrumentos de regulamentação colectiva, considera-se trabalho nocturno o previsto na lei geral.

A retribuição do trabalho nocturno é a que se encontra fixada nos termos da lei.

A prestação de trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar e em dia feriado confere aos trabalhadores o direito a um descanso compensatório nos termos e condições previstos na lei.

Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser do tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas.

É obrigatória a realização de um registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno.

Em tudo o que não se encontre previsto no presente Regulamento é aplicável o disposto no Código do Trabalho.

O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo.

Os trabalhadores do INEM estão sujeitos ao regime de férias e faltas previsto no Código do Trabalho.

O conselho de administração do INEM pode conceder aos trabalhadores que o solicitem licença sem retribuição, que se rege pelas correspondentes disposições do Código do Trabalho.

Aos trabalhadores que exerçam as funções de tesoureiro é atribuído um subsídio mensal para falhas, correspondente a 10% da remuneração de ingresso no grupo administrativo previsto no quadro a aprovar por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde.

As causas da cessação do contrato individual de trabalho regem-se pelas correspondentes disposições do Código do Trabalho.

ANEXO I

Condições de ingresso e conteúdo funcional genérico das carreiras

I -Carreira médica

Conteúdo funcional:

II -Carreira de enfermagem

Conteúdo funcional:

III -Carreira de técnico superior

Conteúdo funcional:

IV -Carreira de informática

Conteúdo funcional:

V -Carreira de técnico administrativo

Conteúdo funcional:

VI -Carreira técnico-profissional

Conteúdo funcional - exercício de funções de natureza executiva, de aplicação técnica, com base no estabelecimento ou adopção de métodos e processos enquadrados em directivas bem definidas.

Habilitações literárias - escolaridade mínima obrigatória.

VII -Carreira operativa

Conteúdo funcional:

VIII -Carreira de fiel de armazém

Conteúdo funcional - proceder à recepção e arrumação de todo o material entrado em armazém, registá-lo, responsabilizar-se pelos bens confiados à sua guarda e fazer a entrega nos sectores respectivos, de harmonia com a orientação que foi transmitida.

Habilitações literárias - escolaridade mínima obrigatória.

IX -Carreira de motorista

Conteúdo funcional - conduzir veículos para transporte de passageiros e ou materiais e, no caso destes, zelar pela sua correcta arrumação, acondicionamento, descarga e entrega e cuidar da manutenção da viatura que lhe for distribuída nos termos regulamentares, podendo, quando necessário, utilizando a viatura, fazer a entrega de correio, mensagens ou pequenos volumes de acordo com as determinações dadas.

Habilitações literárias - escolaridade mínima obrigatória.

X -Carreira de auxiliar

Conteúdo funcional - executar o transporte e entrega de expediente, encomendas e outro material, reproduzir documentos, acompanhar visitantes aos locais pretendidos e efectuar outros serviços de que seja incumbido.

Habilitações literárias - escolaridade mínima obrigatória.

XI -Carreira de telefonista

Conteúdo funcional - estabelecer ligações telefónicas e accionar outro equipamento de comunicações existentes na central, prestar, de acordo com as determinações dadas, informações simples e registar o movimento de chamadas, podendo ainda, quando necessário e tal se justifique, exercer funções de atendimento de pessoal.

Habilitações literárias - escolaridade mínima obrigatória.

XII -Carreira de técnico de telecomunicações de emergência

Conteúdo funcional - o pessoal da carreira de técnico de telecomunicações de emergência aplica métodos de natureza técnica nas áreas de electrónica e telecomunicações, competindo-lhe, nomeadamente:

XIII -Carreira de técnico operador de telecomunicações de emergência

Conteúdo funcional:

Na área de atendimento compete-lhe:

XIV -Carreira de técnico de ambulância de emergência

Conteúdo funcional: