- 1 -O contrato de trabalho a tempo parcial deve revestir a forma escrita, nele constando expressamente o número de horas semanais e o horário de trabalho.
- 2 -Quando o período normal de trabalho não seja igual em cada semana, é considerada a respectiva média num período de quatro meses.
Artigo 50.º — Forma de contrato a tempo parcial
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