Art.º 16 · Despacho Normativo n.º 46/96 — Limites da comparticipação

1 -O limite máximo da comparticipação financeira do Ministério da Cultura é de 60% do orçamento apresentado por cada candidatura.
2 -Tratando-se de candidatura comparticipável através de programas de financiamento comunitário, designadamente no âmbito dos programas da responsabilidade do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o limite máximo da comparticipação do Ministério da Cultura é de 75% da contrapartida portuguesa.
3 -Salvo em situações excepcionais, a decidir caso a caso pelo Secretário de Estado da Cultura, não poderão beneficiar de comparticipação:
1. a)As candidaturas seriadas no escalão C;
2. b)As obras já efectuadas e não acompanhadas pelos competentes serviços do Ministério da Cultura;
3. c)A aquisição de terrenos destinados à construção de recintos culturais;
4. d)Os honorários de trabalhos de projectação;
5. e)Os encargos financeiros resultantes dos trabalhos a mais.

Artigo 16.º — Limites da comparticipação