É revogado o Despacho Normativo n.º 70/91, de 25 de Março, em relação às acções que se tenham iniciado a partir de 1 de Janeiro de 1994.
Ministério do Emprego e da Segurança Social, 7 de Junho de 1994. - O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, António Morgado Pinto Cardoso.