Art.º 11 · Despacho Normativo n.º 47/2004 — Número máximo de direitos atribuíveis

1 -O número máximo de direitos a atribuir a cada candidato não pode ser superior ao menor número obtido a partir da aplicação das seguintes fórmulas:
1. a)Fórmula A:
  NMD = (Nha x ERM) - NVD
2. b)Fórmula B:
  NMD = NVFP - NVD
2 -Para efeitos de aplicação das fórmulas previstas no número anterior, são relevantes as seguintes correspondências:
1. a)NMD, o número máximo de direitos a atribuir a cada candidato;
2. b)NHa, o número de hectares de área forrageira total sujeita ao plano;
3. c)ERM, o encabeçamento regional máximo, de acordo com o previsto no anexo I do presente diploma, em cabeças normais por hectare;
4. d)NVFP, o número de vacas no final do plano, número de fêmeas elegíveis ao prémio à vaca aleitante;
5. e)NVD, o número de vacas detidas em 26 de Junho de 2004, fêmeas já paridas elegíveis ao prémio à vaca aleitante.
3 -Para efeitos da alínea e) do número anterior, no caso de o produtor deter um número de direitos ao prémio superior ao número de vacas, considera-se o número de direitos detidos.

Artigo 11.º — Número máximo de direitos atribuíveis