Este despacho normativo produz efeitos desde 23 de Outubro de 1996.
Ministério da Cultura, 23 de Outubro de 1996. - O Secretário de Estado da Cultura, Rui Vieira Nery.
Artigo 2.º
Vigente desde: 08/11/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/1996