Art.º 2 · Despacho Normativo n.º 47-C/2002 — Âmbito de aplicação

1 -Os apoios a conceder destinam-se à publicação de revistas com os seguintes objectivos:
1. a)Divulgação da produção científica, literária e artística;
2. b)Divulgação e acesso à investigação e criação mais recentes;
3. c)Criação de novos interesses culturais e de novos públicos.
2 -Ficam excluídas do apoio as revistas que apresentem as seguintes características:
1. a)Conteúdo inferior a 30 páginas;
2. b)Conteúdo de interesse e natureza maioritariamente local;
3. c)Conteúdo correspondente a assuntos próprios de profissões dos diferentes sectores de actividade cultural ou que tratem principalmente de materiais ou meios técnicos necessários à realização do objecto cultural;
4. d)Conteúdo maioritariamente correspondente à divulgação de eventos culturais que sejam assimiláveis a roteiros ou agendas culturais;
5. e)Distribuição gratuita;
6. f)Inclusão de publicidade superior a 30% do espaço de cada número.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação