A formalização das candidaturas deve ser efectuada em simultâneo com a candidatura ao prémio à manutenção de vacas aleitantes, nos termos e dentro dos prazos definidos no despacho normativo relativo ao Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC), junto das organizações de produtores credenciadas pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) - também denominadas entidades credenciadas (EC).
Artigo 7.º — Candidatura
Vigente desde: 31/12/2004
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Em vigor desde 31/12/2004