- 1 -O apoio é atribuído sob a forma de subsídio a fundo perdido e compreende uma comparticipação nos montantes de investimento elegível por parte do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) até 75% sendo a comparticipação nacional suportada pelo promotor.
- 2 -No caso de projectos de interesse colectivo apresentados por organizações de produtores e associações de armadores ou de pescadores, a comparticipação do promotor poderá ser reduzida nos termos a fixar no despacho previsto no n.º 3 do artigo 13.º
Artigo 11.º — Natureza e montantes dos apoios
Vigente desde: 18/02/2003
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Em vigor desde 18/02/2003