Art.º 13 · Despacho Normativo n.º 5/2003 — Apreciação e decisão

1 -A apreciação técnica e a avaliação sectorial dos projectos candidatos previstas no n.º 2 do artigo 6.º competem à DGPA.
2 -A apreciação económica prevista no n.º 4 do artigo 6.º compete ao IFADAP;
3 -A decisão final sobre as candidaturas é objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação ou subdelegação dessa competência nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
4 -As candidaturas são decididas no prazo máximo de 90 dias a contar da respectiva apresentação, desde que o processo esteja completo, considerando-se aquele prazo interrompido sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos.
5 -A comunicação da decisão das candidaturas será efectuada pela DGPA.

Artigo 13.º — Apreciação e decisão