- 1 -O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no ano de 2020 é aplicável o disposto nos artigos 11.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril.
15 de abril de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Miguel Marques da Costa. - A Secretária de Estado da Educação, Susana de Fátima Carvalho Amador.
ANEXO
Republicação do Despacho Normativo
I -Disposições gerais