É republicado, em anexo, que é parte integrante do presente Despacho, o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 21/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/2020