Despacho Normativo n.º 5/2021

O presente despacho normativo procede à décima alteração ao Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, 5/2016, de 13 de julho, 11-B/2016, de 31 de outubro, 1-A/2017, de 27 de fevereiro, 2/2018, de 10 de janeiro, 5/2018, de 12 de março, 22/2019, de 2 de outubro, e 1/2020, de 16 de janeiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais».

Os artigos 8.º e 12.º do Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)Tenham parido nos últimos 18 meses;
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...].
3. 3 -São elegíveis as novilhas, num máximo de 20 % do número de animais elegíveis ao prémio, com exceção das explorações com efetivos entre dois e cinco animais elegíveis em que apenas um dos animais pode ser novilha.

   Artigo 12.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -Os períodos para a submissão dos formulários referidos nos números anteriores são definidos pelo IFAP, I. P., nos termos do Regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo IFAP, I. P., no âmbito das medidas definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, assuntos marítimos e pescas e setores conexos, aprovado pela Portaria n.º 58/2017, de 6 de fevereiro.

Os anexos ii e iii do Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º)

Valores unitários indicativos dos regimes de apoio associado

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º)

Limiares garantidos e envelopes financeiros disponíveis

(ver documento original)