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Artigo 3.º — Alteração aos anexos ii e iii do Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro

Vigente desde: 03/02/2021

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/02/2021

Referências (2)

  • N.º 2 do Artigo 15.º
  • N.º 3 do Artigo 15.º

Referenciado por (1)