O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia, 26 de Janeiro de 1999. - Pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Maria José Marrafinha Pardana Constâncio, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.