Compete ao conselho disciplinar do IPB:
- a)Definir as linhas orientadoras da acção disciplinar nas escolas integradas;
- b)Julgar os recursos que lhe forem dirigidos nos termos do n.º 3 do artigo 37.º destes Estatutos.
Artigo 24.º — Competências
Vigente desde: 05/09/1995
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Em vigor desde 05/09/1995