Artigo 37.º — Competências

Vigente desde: 05/09/1995

1 -Ao conselho disciplinar é atribuído o exercício da competência disciplinar, dispondo do poder de punir, nos termos da lei.
2 -A acção disciplinar cabe ao dirigente máximo dos respectivos serviços e unidades orgânicas.
3 -Das penas aplicadas cabe sempre direito de recurso para o conselho disciplinar do IPB.

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Em vigor desde 05/09/1995