Art.º 39 · Despacho Normativo n.º 50/95 — Competências

1 -São competências da assembleia de representantes:
1. a)Eleger os membros do conselho consultivo previstos no n.º 2 do artigo 33.º;
2. b)Pronunciar-se sobre as individualidades do conselho consultivo previstas no n.º 3 do mesmo artigo;
3. c)Apreciar e aprovar o plano de actividades, apreciar o relatório anual e formular propostas sobre a orientação e desenvolvimento da Escola;
4. d)Eleger o seu representante no conselho consultivo;
5. e)Exercer a competência prevista no n.º 4 do artigo 15.º
2 -A assembleia de representantes elaborará um regulamento interno, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros.

Artigo 39.º — Competências