Art.º 28 · Despacho Normativo n.º 51/96 — Prazos de apresentação das candidaturas aos apoios a conceder em 1997

1 -Excepcionalmente, relativamente aos apoios a conceder para o ano de 1997, o prazo de apresentação de candidaturas ao concurso previsto no artigo 9.º será de um mês, a contar da data de publicação do presente Regulamento.
2 -Excepcionalmente, relativamente aos apoios a conceder para o ano de 1997, realizar-se-á um único concurso para projectos pontuais de criação, cujo prazo de apresentação de candidaturas decorrerá de 15 de Janeiro a 15 de Fevereiro de 1997.
3 -Para os concursos a realizar nas datas fixadas nos números anteriores, as decisões do júri deverão ser comunicadas no prazo de um mês a contar da data de encerramento das respectivas candidaturas.

Artigo 28.º — Prazos de apresentação das candidaturas aos apoios a conceder em 1997