- 1 -A ESEnfV é um estabelecimento de ensino superior politécnico público, não integrado em institutos politécnicos, sob a tutela conjunta dos Ministérios da Educação e da Saúde.
- 2 -A ESEnfV é uma pessoa colectiva de direito público e goza de autonomia administrativa, financeira, científica e pedagógica, nos termos da lei e dos presentes Estatutos.
- 3 -A ESEnfV pode participar na constituição de outras pessoas colectivas sem fins lucrativos, desde que as suas actividades sejam compatíveis com as finalidades e interesses da Escola.
Artigo 2.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 04/11/1999
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Em vigor desde 04/11/1999