Artigo 12.º — Direito subsidiário

Aplicam-se aos pagamentos complementares efectuados aos agricultores do sector do azeite as regras estabelecidas nos títulos III e IV da parte II do Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo, designadamente em matéria de incumprimentos e penalizações.