Art.º 15 · Despacho Normativo n.º 54/99 — Competências

1 -São competências da assembleia de escola:
1. a)Aprovar os planos de actividades da Escola;
2. b)Apreciar os relatórios anuais de execução;
3. c)Apreciar e aprovar o projecto de orçamento;
4. d)Apreciar e aprovar os planos de desenvolvimento a médio prazo;
5. e)Propor as revisões ordinárias e extraordinárias dos Estatutos;
6. f)Fiscalizar genericamente os actos do conselho directivo, com salvaguarda do seu exercício efectivo;
7. g)Propor a criação, alteração ou extinção das unidades orgânicas da Escola;
8. h)Propor a criação, modificação ou extinção de cursos;
9. i)Pronunciar-se sobre outros assuntos relacionados com o funcionamento da Escola que lhe sejam presentes pelo conselho directivo ou por grupos dos diferentes sectores da Escola;
10. j)Accionar o processo de eleição do conselho directivo;
11. l)Eleger de entre os seus pares um membro para o conselho consultivo;
12. m)Eleger a mesa da assembleia de escola, na primeira reunião, com mandato igual ao da assembleia de escola;
13. n)Elaborar o regulamento interno;
14. o)Convocar o plenário geral de escola, para fins consultivos, sempre que dois terços dos seus membros efectivos o considerem necessário.
2 -Deliberar sobre a dissolução do conselho directivo, em situação de excepcional gravidade para a vida da Escola.
1. a)O acto de destituição do conselho directivo exige fundamentação e só pode ocorrer após processo legal.
2. b)A deliberação a que se refere a alínea anterior só pode ser tomada em reunião convocada expressamente para o efeito, com a presença dos representantes de todos os corpos e por maioria de dois terços dos membros efectivos da assembleia de escola.

Artigo 15.º — Competências

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