Art.º 57 · Despacho Normativo n.º 54/99 — Organização contabilística

1 -A ESEnfCGL organiza a sua contabilidade em conformidade com as disposições legais aplicáveis:
1. a)A apresentação de contas;
2. b)O conhecimento e o controlo permanente, por parte dos órgãos e instituições competentes, das existências de valores das obrigações perante terceiros, tendo em vista a aferição da racionalidade e eficiência da gestão;
3. c)A prova das despesas realizadas;
4. d)A tomada de decisões, nomeadamente quanto à afectação de recursos.
2 -Os planos sectoriais de contabilidade adoptados pela ESEnfCGL devem observar os requisitos necessários à organização global das contas.

Artigo 57.º — Organização contabilística