Art.º 61 · Despacho Normativo n.º 54/99 — Revisão e alteração dos Estatutos

1 -Os Estatutos devem ser revistos quatro anos após a data da sua publicação ou revisão.
2 -Extraordinariamente, podem ser revistos em qualquer momento, por proposta de dois terços dos membros da assembleia de escola.
3 -A aprovação dos Estatutos compete a uma assembleia, expressamente convocada para esse fim, constituída:
1. a)Pelo presidente do conselho directivo;
2. b)Por três professores;
3. c)Por dois assistentes;
4. d)Por três estudantes;
5. e)Por um funcionário não docente.
4 -Os membros constantes das alíneas b) a e) são eleitos pelos respectivos pares.
5 -A aprovação dos Estatutos carece de maioria absoluta de votos dos membros da assembleia.

Artigo 61.º — Revisão e alteração dos Estatutos