Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 547/94 — Condições de acesso do projecto

1 -Os projectos a apoiar no âmbito da acção A deverão cumprir as seguintes condições:
1. a)Não ter sido iniciada a sua realização antes da data da apresentação da candidatura;
2. b)Enquadrar-se nos objectivos do PEDIP II em geral e do presente Regime de Apoio em particular;
3. c)Definir os objectivos, as metodologias, os recursos necessários e a calendarização do estudo e respeitar a estrutura definida no anexo A ao presente despacho e que dele faz parte integrante;
4. d)Envolver um custo mínimo de 1000 contos;
5. e)Ser de interesse industrial;
6. f)Ter carácter inovador;
7. g)Os custos associados ao estudo ser explicitados por forma a se poder avaliar da sua razoabilidade, nomeadamente ao nível da assistência técnica e da documentação.
2 -Os projectos a apoiar no âmbito da acção B deverão cumprir as seguintes condições:
1. a)Não ter sido iniciada a sua realização antes da data de apresentação da candidatura, com excepção das situações previstas no n.º 3 deste artigo;
2. b)Enquadrar-se nos objectivos do PEDIP II em geral e do presente Regime de Apoio em particular;
3. c)Incluir, no caso da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, um estudo prévio, quando o não tenha havido, elaborado nos termos definidos no anexo A ao presente despacho, respeitante ao âmbito do projecto em causa, apoiado na acção A;
4. d)Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto;
5. e)Respeitar a estrutura constante do anexo B ao presente despacho, do qual faz parte integrante;
6. f)Envolver um montante mínimo de investimento de 10000 contos;
7. g)Ser de interesse industrial;
8. h)Ter carácter inovador;
9. i)Provar adequação da equipa técnica e da estrutura de custos do projecto às finalidades propostas pelo mesmo.
3 -Constituem excepções ao previsto na alínea a) do número anterior:
1. a)O disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho;
2. b)O estudo prévio concluído há menos de 60 dias úteis relativamente à data de apresentação da candidatura;
3. c)O adiantamento para sinalização até 50% do custo de cada equipamento, não podendo ultrapassar 25% do custo total dos equipamentos, sempre que os documentos justificativos desse adiantamento se refiram aos 60 dias úteis que antecedem a data da apresentação da candidatura.
4 -Sempre que o estudo a que se refere alínea c) do n.º 1 e a alínea c) do n.º 2 deste artigo for elaborado por entidades externas à empresa, deverão estas fazer a comprovação da sua competência para a(s) área(s) em causa através da apresentação da experiência curricular que detêm.

Artigo 6.º — Condições de acesso do projecto

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