Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 549/94 — Condições de acesso do projecto

1 -Os projectos a apoiar deverão satisfazer as seguintes condições:
1. a)Não ter sido iniciada a sua realização antes da data de apresentação da candidatura, com excepção das situações previstas no n.º 2 deste artigo;
2. b)Incluir um diagnóstico de investimento, fazendo o levantamento e a análise das necessidades e da configuração do investimento relativamente às áreas funcionais da empresa, tendo em conta as perspectivas de evolução do mercado em que se insere e dando resposta às preocupações sugeridas no anexo C do Regime de Apoio à Avaliação Empresarial, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 546/94 (IIDE0101);
3. c)Respeitar a estrutura constante do anexo A ao presente despacho, que dele faz parte integrante;
4. d)Inserir-se nos objectivos do PEDIP II em geral e, em particular, no âmbito específico a que concorre;
5. e)Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto;
6. f)Quando exista investimento em formação profissional, cumprir o disposto no despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, a que se refere o artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 545/94 (SINDEPEDIP) (IIDG01);
2 -Constituem excepções ao previsto na alínea a) do n.º 1:
1. a)O disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho;
2. b)Os estudos concluídos há menos de 60 dias úteis relativamente à data da apresentação da candidatura;
3. c)As despesas no âmbito da formação profissional efectuadas há menos de 60 dias úteis relativamente à data da apresentação da candidatura;
4. d)O adiantamento para sinalização até 50% do custo de cada equipamento, não podendo ultrapassar 25% do custo global dos equipamentos, sempre que os documentos justificativos desse adiantamento se refiram aos 60 dias úteis que antecedem a data da apresentação da candidatura;
3 -Quando se trate de projectos de investimento que visem a promoção de factores dinâmicos da competitividade prevista na alínea a) do artigo 1.º, deverão aqueles envolver um montante de investimento em capital fixo superior a 10000 contos.
4 -Quando se trate de projectos inseridos no âmbito da alínea b) do artigo 1.º, deverão os mesmos satisfazer ainda as seguintes condições:
1. a)Envolver um montante de investimento em capital fixo superior a 20000 e inferior a 100000 contos;
2. b)Localizar-se em regiões do continente não abrangidas pelo SIR constantes de despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

Artigo 6.º — Condições de acesso do projecto

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