Art.º 5 · Despacho Normativo n.º 55/2005 — Cumprimento do aumento de efectivo

1 -O plano referido no artigo anterior deve conduzir a um efectivo aleitante igual ou superior ao número de direitos inicial, referido na alinea a) do n.º 2 do artigo 4.º, acrescido do número de direitos solicitados ao abrigo deste despacho.
2 -O plano deve, no que respeita ao previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, garantir que sejam atingidos, no 1.º ano, pelo menos 25% do aumento de efectivo proposto, no 2.º ano, pelo menos 50% e, no 3.º ano, 100%.
3 -O não cumprimento do plano no que respeita ao aumento do efectivo aleitante implica a perda da totalidade dos direitos atribuídos, ficando os candidatos impedidos, nos três anos subsequentes ao da atribuição dos direitos, de se candidatarem à reserva nacional.

Artigo 5.º — Cumprimento do aumento de efectivo