Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 55/2005 — Número de direitos atribuíveis

1 -O número de direitos a atribuir a cada candidato é obtido a partir da aplicação da seguinte fórmula:
ND = NVFP - NDD
2 -Para efeitos de aplicação da fórmula prevista no número anterior, são relevantes as seguintes correspondências:
1. a)ND - número de direitos a atribuir a cada candidato;
2. b)NVFP (número de vacas no final do plano) - número de fêmeas elegíveis ao prémio à vaca aleitante;
3. c)NDD - número de direitos detidos pelo candidato no momento da candidatura.
3 -O número máximo de direitos a atribuir por candidato não pode ser superior a 150.
4 -Caso o número de direitos pedidos numa candidatura seja superior a 150, em resultado do disposto no n.º 1 do presente artigo, não são considerados os direitos que excedem o limite máximo, para efeitos de aplicação do n.º 6 do artigo 3.º

Artigo 7.º — Número de direitos atribuíveis