Artigo 79.º — Revisão dos Estatutos

Vigente desde: 04/11/1999

1 -Os Estatutos da ESEnfP poderão ser revistos:
1. a)De quatro em quatro anos após a sua entrada em vigor;
2. b)Em qualquer momento por proposta de dois terços dos membros da assembleia de escola.
2 -Compete a uma assembleia especificamente convocada para o efeito e com a composição prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/95 aprovar as revisões dos Estatutos, a submeter a aprovação da tutela.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/11/1999