Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 552/94 — Condições de acesso do projecto

1 -Os projectos a apoiar no âmbito do presente Regime deverão cumprir as seguintes condições:
1. a)Não ter sido iniciada a sua realização antes da data da apresentação da candidatura, com excepção das situações previstas no n.º 2 deste artigo;
2. b)Quando exista investimento em formação profissional, cumprir o disposto no despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, a que se refere o artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 545/94 (SINDEPEDIP) (IIDG01);
3. c)Respeitar a estrutura constante do anexo ao projecto de despacho e que dele faz parte integrante;
2 -Constituem excepções ao previsto na alínea a) do n.º 1:
1. a)O disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho;
2. b)As auditorias contabilístico-financeiras concluídas há menos de 120 dias úteis relativamente à data da apresentação da candidatura;
3. c)Os estudos no âmbito do presente Regime que se hajam efectuado nos 60 dias úteis que antecederam a data de apresentação da candidatura;
4. d)As despesas no âmbito da formação profissional realizadas nos 60 dias úteis que antecederam a data de apresentação da candidatura.

Artigo 6.º — Condições de acesso do projecto