Art.º 18 · Despacho Normativo n.º 555/94 — Obrigações dos promotores

1 -As entidades que venham a beneficiar de qualquer incentivo no âmbito do SINFRAPEDIP ficam sujeitas às seguintes obrigações:
1. a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
2. b)Cumprir os objectivos constantes do projecto;
3. c)Cumprir atempadamente as obrigações legais e fiscais, de harmonia com o estabelecido na regulamentação específica;
4. d)Fornecer todos os elementos que lhes foram solicitados pelas entidades com competências de acompanhamento, controlo e fiscalização;
5. e)Comunicar ao organismo gestor qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso com que o projecto foi aprovado, bem como a sua realização pontual;
2 -As entidades beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos incentivos concedidos, não podendo ceder, locar, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, sem autorização prévia do Ministro da Indústria e Energia, quer a gestão, quer os bens adquiridos para a execução do projecto, até cinco anos após a concretização deste.

Artigo 18.º — Obrigações dos promotores