Artigo 10.º — Início do projecto

Vigente desde: 29/07/1994

1 -Salvo o disposto no n.º 3, os projectos no âmbito do SINAIPEDIP não podem ser iniciados antes da data de apresentação da respectiva candidatura;
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se início da realização do projecto a data da factura mais antiga imputável a este.
3 -Exceptuam-se do disposto no n.º 1:
1. a)Os projectos abrangidos pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho;
2. b)Os casos previstos na regulamentação específica.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/07/1994