O presente despacho visa regulamentar o regime de Apoio ao Fomento de Obrigações Participantes, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 562/94 (IIDG05), o qual tem como objectivo estimular a utilização das obrigações participantes, fomentando assim esta forma de titularização e aproximação das empresas aos mercados financeiros.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 29/07/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/1994