Art.º 8 · Despacho Normativo n.º 564/94 — Apoio e limites

1 -O apoio consiste na partilha de risco com os beneficiários através da prestação de garantias e de acordo com a seguinte graduação:
1. a)As subscrições efectuadas directamente por iniciativa das instituições de crédito, de sociedades financeiras e de investidores institucionais serão garantidas até 65%, no que se refere ao capital mutuado e à componente fixa de remuneração;
2. b)As subscrições promovidas pelo IAPMEI serão garantidas até 80% no que se refere ao capital mutuado e à componente fixa de remuneração;
2 -O montante máximo a cobrir por projecto é de 350000 contos.
3 -A comissão devida ao fundo pela prestação de garantias oscilará em função ao risco atribuído à operação entre 0,5% e 2% por ano sobre o montante garantido, sendo no momento da emissão liquidado na totalidade o valor correspondente ao período a decorrer até à maturidade do título.
4 -A garantia manter-se-á válida, independentemente da titularidade das obrigações, até à maturidade do título.

Artigo 8.º — Apoio e limites