Art.º 5 · Despacho Normativo n.º 565/94 — Condições de acesso do projecto

1 -São condições de acesso do projecto:
1. a)Não se encontrar legalmente constituído à data de apresentação da candidatura;
2. b)Demonstrar vir a possuir a estrutura organizacional, os meios financeiros e os recursos humanos qualificados que lhe confiram capacidade técnica adequada às exigências da sua actividade e à realização do projecto;
3. c)Demonstrar vir a apresentar condições de viabilização auto-sustentável a prazo;
4. d)Comprovar a adesão de um conjunto significativo de empresas industriais;
5. e)A participação prevista de entidades de direito privado no capital social das sociedades de garantia mútua deverá ser superior a 50%, devendo, em particular, a participação das empresas industriais vir a representar mais de 30% do mesmo;
2 -Para os efeitos do disposto na alínea d) do número anterior e no que se refere à constituição de sociedades de garantia mútua, deverá ser considerado o mínimo de 30 empresas industriais, a atingir nos primeiros 24 meses a contar da data da sua constituição.

Artigo 5.º — Condições de acesso do projecto