Art.º 35 · Despacho Normativo n.º 57/99 — Património e receitas da Escola

1 -Constitui património da Escola o conjunto de bens e direitos que, pelo Estado ou outras entidades públicas, privadas ou cooperativas, sejam afectadas à realização dos seus fins.
2 -São receitas da Escola:
1. a)As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;
2. b)Os rendimentos dos bens próprios ou de que tenham fruição;
3. c)O produto de serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
4. d)O produto de venda de publicações;
5. e)As receitas provenientes de propinas, taxas, emolumentos, multas e penalidades;
6. f)O produto de venda de elementos patrimoniais ou de material inservível ou dispensável;
7. g)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
8. h)Os juros das contas de depósitos;
9. i)Os saldos da conta de gerência do anos anteriores;
10. j)Quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.
3 -A prestação de serviços à comunidade será objecto de regulamento aprovado pelo conselho científico.

Artigo 35.º — Património e receitas da Escola