Art.º 51 · Despacho Normativo n.º 57/99 — Alteração e revisão de estatutos

1 -Os Estatutos da Escola poderão ser revistos:
1. a)Quatro anos após a homologação;
2. b)Em qualquer momento por proposta de dois terços dos membros da assembleia de escola.
2 -A aprovação de propostas de revisão dos Estatutos por parte da assembleia de escola deve ser precedida de um período de divulgação e apreciação públicas não inferior a 30 dias.
3 -Compete a uma assembleia, expressamente convocada com esse fim e com a composição prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/95, de 8 de Agosto, aprovar as revisões dos estatutos a submeter à aprovação da tutela.

Artigo 51.º — Alteração e revisão de estatutos