Art.º 16 · Despacho Normativo n.º 58/99 — Mandato dos membros da assembleia de escola

1 -O mandato dos membros da assembleia de escola tem a duração de dois anos e termina com a entrada em funções de novos elementos.
2 -Perdem o mandato os membros que:
1. a)Hajam sido eleitos para o conselho directivo e declarem expressamente não querer permanecer na assembleia de escola;
2. b)Faltem a duas sessões, excepto se a assembleia aceitar a justificação das faltas;
3. c)Deixem de pertencer ao corpo que os elegeu ou estejam impedidos de exercer o seu mandato por qualquer outro motivo;
4. d)Sejam condenados em processo disciplinar durante o período do seu mandato;
5. e)Renunciem ao seu mandato por razões que a assembleia reconheça como válidas.

Artigo 16.º — Mandato dos membros da assembleia de escola