Art.º 37 · Despacho Normativo n.º 58/99 — Reuniões do conselho consultivo

1 -O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano.
2 -Sempre que o presidente ache conveniente, poderá, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, convocar reuniões extraordinárias; o mesmo poderão fazer os restantes membros do conselho, sendo para o efeito necessário que a convocatória seja subscrita, pelo menos, por 50% dos seus membros efectivos.
3 -O conselho consultivo elaborará um regulamento interno, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros.

Artigo 37.º — Reuniões do conselho consultivo