Art.º 16 · Despacho Normativo n.º 6/2000 — Perda de mandato e substituição

1 -Os membros eleitos dos órgãos de gestão perdem mandato quando:
1. a)Estejam permanentemente impossibilitados de exercer as suas funções;
2. b)Ultrapassem o número de faltas previsto no regulamento do respectivo órgão;
3. c)Sejam punidos em processo disciplinar com pena superior a repreensão por escrito;
4. d)Renunciem expressamente ao exercício das suas funções;
5. e)Alterem a qualidade em que foram eleitos.
2 -A substituição dos membros eleitos para os diferentes órgãos de gestão será assegurada pelos elementos do respectivo corpo que tenham obtido o maior número de votos no acto eleitoral correspondente.
3 -Quando exista necessidade de realizar novas eleições para o preenchimento de vagas, os novos membros apenas completarão os mandatos cessantes.

Artigo 16.º — Perda de mandato e substituição