Art.º 27 · Despacho Normativo n.º 6/2000 — Competências

1 -O conselho científico deve exercer as competências que lhe são cometidas pelo Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, nomeadamente:
1. a)Dar parecer sobre a contratação dos docentes;
2. b)Propor a renovação e rescisão dos contratos dos docentes;
3. c)Propor ao conselho directivo a abertura de concursos documentais para assistentes e professores-adjuntos e de concursos de provas públicas para professor-adjunto e professor-coordenador;
4. d)Propor os júris dos concursos documentais para assistentes e professores-adjuntos e dos concursos de provas públicas para professor-adjunto e professor-coordenador;
5. e)Promover a divulgação dos programas das disciplinas a leccionar;
6. f)Promover a afixação da estrutura e funcionamento dos cursos e a divulgação de outras actividades escolares.
2 -Compete ainda ao conselho científico:
1. a)Definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela ESEF nos domínios do ensino, da formação, da investigação e da prestação de serviços à comunidade;
2. b)Dar parecer sobre o plano anual de actividades da ESEF nas suas vertentes científica e pedagógica;
3. c)Propor a criação e extinção de áreas científicas e de investigação;
4. d)Dar parecer sobre a criação e extinção de departamentos;
5. e)Aprovar a distribuição anual de serviço docente e suas coordenações;
6. f)Aprovar as regras de funcionamento dos cursos, nomeadamente no que se refere aos regimes de frequência, avaliação, transição de ano, precedências e prescrição, no quadro da legislação em vigor;
7. g)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos existentes na Escola;
8. h)Dar parecer sobre o calendário escolar;
9. i)Dar parecer sobre a aquisição de equipamento de carácter científico e pedagógico;
10. j)Elaborar, ouvido o conselho consultivo, propostas de planos de estudos de cada curso e de fixação dos números máximos de matrículas anuais;
11. k)Deliberar sobre propostas de trabalho apresentadas por qualquer órgão ou estrutura de apoio da Escola e que versem matéria científica ou pedagógica;
12. l)Supervisionar as actividades lectivas e de investigação;
13. m)Pronunciar-se sobre as linhas orientadoras dos programas das disciplinas;
14. n)Dar parecer sobre os pedidos de equiparação a bolseiro e formação de longa duração de docentes;
15. o)Dar parecer sobre pedidos de docentes para a prestação de serviço noutras instituições de ensino superior;
16. p)Dar parecer sobre pedidos de transferência de docentes de outras instituições de ensino superior;
17. q)Apresentar propostas e dar parecer sobre o estabelecimento de intercâmbios e protocolos com entidades e instituições nacionais e estrangeiras;
18. r)Dar parecer sobre a nomeação dos docentes que coordenam actividades ou estruturas de âmbito pedagógico ou científico;
19. s)Pronunciar-se sobre as individualidades do conselho consultivo previstas no n.º 3 do artigo 33.º dos presentes Estatutos;
20. t)Dar parecer sobre a alteração da emblemática da Escola.

Artigo 27.º — Competências

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