São revogados o Despacho Normativo n.º 1/2002, de 29 de Novembro, e o Despacho Normativo n.º 31/2004, de 29 de Junho.
Artigo 12.º — Revogação
Vigente desde: 18/01/2005
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2005