Artigo 6.º — Emissão de DPIP

Vigente desde: 18/01/2005

1 -As DRA procedem à emissão das DPIP no prazo de 10 dias úteis a contar do termo do prazo referido no n.º 6 do artigo anterior.
2 -As DPIP são emitidas em formulário próprio, elaborado pelo GPPAA e apenas estas são válidas para efeitos de apresentação de projectos de investimento e de ajuda à produção (declaração de cultura), a partir de 15 de Novembro de 2004, junto do IFADAP ou do INGA.
3 -As DPIP emitidas no âmbito do presente diploma caducam em 31 de Dezembro de 2005.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/01/2005