- 1 -O património das escolas inclui todos os bens e direitos que tenham sido ou venham a ser afectos à prossecução dos seus fins pelo Estado ou por outras entidades públicas, privadas ou cooperativas ou por ela adquiridas a título oneroso ou gratuito.
- 2 -No uso da autonomia administrativa e financeira, as escolas podem dispor de receitas próprias provenientes do exercício das suas actividades e aplicá-las na satisfação das suas despesas, através de orçamentos privativos.
Artigo 70.º — Património das escolas
Vigente desde: 03/02/2006
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